Se sim, você já analisou as múltiplas controvérsias a respeito do tema? As empresas sujeitas ao regime do Lucro real e participante do PAT teriam direito a deduzir do seu lucro tributável — reduzindo-o em até 4% — o dobro das despesas realizadas no âmbito do programa? Seria ilegal o Decreto 10.854/2021, que deu nova redação ao artigo 645, parágrafo 1º, do RIR/2018, impondo duas novas limitações ao benefício: restrição da dedutibilidade aos valores pagos a empregados que recebam até cinco salários mínimos, caso a alimentação seja provida por meio de tickets (isto é, por meio de entidades facilitadoras de aquisição de refeições ou gêneros alimentícios); e estrição da dedutibilidade, em qualquer caso, ao valor de um salário mínimo por trabalhador ? | | |
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